A Guiné-Bissau apresentou hoje, dia 2 de maio, em Genebra, Suíça, durante a 49ª Sessão da Revisão Periódica Universal, o seu relatório sobre a situação dos direitos humanos.
O documento foi exposto pelo diretor-geral da Política de Justiça, Degol Mendes, em representação da ministra da Justiça e dos Direitos Humanos, Maria do Céu Silva Monteiro.
Na ocasião, o responsável informou que, nos últimos cinco anos, a Guiné-Bissau registou alguns progressos, destacando a reativação da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, a elaboração e validação de vários diplomas estruturantes para o Setor da Justiça, entre os quais, os Códigos, Civil, Penal, Processo Civil e Processo Penal, aguardando apenas a sua aprovação pela Assembleia Nacional Popular.
O objetivo desse exercício, segundo Degol Mendes, visa entre outros, melhorar o quadro legal vigente e elevar o nível da capacidade de resposta das instituições judiciárias, bem como superar os constrangimentos decorrentes da aplicação da lei e promover a boa governação.
Almejando afastar àquilo que chama de teoria de compensação do crime, falou da criação e designação dos membros do Gabinete de Recuperação de Ativos e de Administração dos Bens.
“Também foi adoptado o Plano Integrado Nacional de Combate à Droga, Crime Organizado e Redução de Riscos e adotou-se um Plano de Ação para o horizonte 2021-2027. Ainda neste âmbito, foram levados a cabo a Segunda Ronda de Avaliação Mútua dos riscos sobre o branqueamento de capital, em 2022, que permitiu ao GIABA conhecer os riscos e os desafios da Guiné-Bissau nessa matéria”.
Em relação aos menores, disse que vários instrumentos jurídicos foram elaborados, nomeadamente a Política Nacional de Proteção da Criança, Código de Registo Civil, Lei Transitória relativa aos Sistemas de Proteção e o Código de Proteção Integral da Criança. Adiantou que este último visa atender os engajamentos internacionais do Estado guineense, harmonizar a legislação nacional com as internacionais assinadas e ratificadas.
Acesso à justiça
Com o intuito de garantir o acesso à justiça a todos, independentemente de condições económicas, o Governo aposta no reforço do quadro institucional dos Centros de Acesso à Justiça e revisão do quadro legal.
Neste sentido, o diretor-geral da Política de Justiça deu conta da elaboração de novos projetos de Lei Orgânica dos Tribunais de Sector, Lei Orgânica do Supremo Tribunal de Justiça, Lei de Cibercrime, a Lei de Proteção de Dados de Caráter Pessoal, o Código de Registo Civil, a Lei de Mediação e da Justiça Tradicional.
Adianta que o Governo tem feito os melhores esforços orçamentais e parcerias para garantir a mais ampla assistência judiciária, permitindo às famílias guineenses o acesso à assistência judiciária.
Estratégia Nacional para os Direitos Humanos e Cidadania
Ainda na senda de instrumentos para melhorar o setor, Degol Mendes informou sobre a elaboração da primeira Estratégia Nacional para os Direitos Humanos e Cidadania e um Plano de Ação de 2022 a 2026, um documento que espelha a situação dos direitos humanos e visão geral do que é necessário fazer para enfrentar os desafios estruturais que se colocam.
Mendes falou também da existência e importância da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e Cidadania, que reúne representantes de diferentes instituições públicas e privadas, funcionando como Instituição Nacional, tendo sido adotados, recentemente, os seus novos estatutos.
Na sua explanação, o dirigente do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos referiu-se a vários esforços empreendidos pelas autoridades guineenses para melhorar o quadro nacional.
Nesta ordem de ideias, destacou a mutilação genital feminina, os setores da saúde e educação, a proteção social, a cooperação, a política de inclusão, entre outros assuntos.
Salienta-se que a delegação que representou a Guiné-Bissau nesta 49ª Sessão da Revisão Periódica Universal integra a presidente da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e Cidadania, Fernanda Maria da Costa, a assessora Jurídica do ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação Internacional e das Comunidades, Fátima Camará, e a diretora de Serviço de Estudos e Relações Internacionais do Ministério da Justiça, Aua Camará.
ISB