A ministra da Justiça e dos Direitos Humanos presidiu, no dia 23 de abril de 2024, à cerimónia de divulgação e lançamento oficial da Estratégia Nacional para os Direitos Humanas e Cidadania, bem como o seu respetivo Plano de Acão.
O documento foi elaborado pela Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) que, para o efeito da sua apresentação, organizou, de 23 a 24 de abril, um ateliê, destinado aos intervenientes do setor.
A ocasião serviu para Maria do Céu Silva Monteiro exortar que o evento deve ser encarrado na perspetiva de uma oportunidade para um auto-exame e defenir caminhos para a implementação do documento em causa.
Ela afirmou que o acesso à justiça e os serviços das áreas sociais, nomeadamente saúde e educação, constituem uma das ações governativas, pretendendo-se cumprir a garantia constitucional de acessso aos serviços básicos, particularmente a justiça.
A governante fez saber que, no âmbito dos esforços internacionais para a afirmação de direitos humanos em que a Guiné-Bissau é parte integrante, está em curso várias ações, entre as quais, a elaboração do relatório aos órgãos do Tratado do Pacto Internacional do Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
O objetivo deste exercício visa, segundo Maria do Céu, marcar uma nova era, assegurar com a observância dos compromissos no domínio de apresentação regular de relatórios, tanto no quadro das Nações Unidas, assim como da União Africana.
Dificuldades, desafios e fraquezas
A representante do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) elogiou fortemente a Estratégia Nacional para os Direitos Humanos e Cidadania e fez uma radiografia daquele material.
Alessandra Casazza destacou alguns elementos pelos quais convidou a todos a lerem o documento, nomeadamente: a forma clara como está escrito; faz uma excelente análise histórica da evolução legal dos direitos humanos no país, sempre completada com autocrítica; enumera e explica as dificuldades, os desafios e as fraquezas que ainda prevalecem no respeito pelos direitos humanos na Guiné-Bissau; apresenta um mapa do que se pode e como fazer para que o respeito pelos direitos humanos, quer civis, políticos, como também económicos e sociais, seja alcançado.
Ainda citando a Estratégia Nacional, a diplomata do PNUD aponta à falta de estatísticas e indicadores que permitam monitorar e corrigir, adiantando que até aqui, o país não conseguiu uma entidade nacional de direitos humanos verdadeiramente independente. Isto, apesar de há 15 anos ter dado “um passo importante” nesse sentido, isto é, quando estabeleceu a Comissão Nacional dos Direitos Humanos.
Igualmente, recorrendo-se ao documento, lembra que 7 em cada 10 guineenses vivem em pobreza multidimensional.
Ora, a seu ver, essas ameaças são também desrespeitos aos direitos humanos e disse que, para o PNUD, o desenvolvimento e os direitos humanos são inseparáveis, razão pela qual, desde 1990, aquela agência da ONU tem produzido o Relatório do Desenvolvimento Humano.
“Por isso, quer o governo, quer a sociedade civil, o setor privado, mulheres e jovens guineenses, podem contar com o PNUD nesta batalha que não é fácil. Os direitos humanos não são metas que se atingem e se descansa. São processos que exigem o esforço e monitoria de todos e de todas”, considerou Alessandra Casazza.
Os seis eixos fundamentais
O Plano Estratégico Nacional para os Direitos Humanos (PNEDH) é sustentado em seis eixos fundamentais com objetivos, ações e metas específicas para cada um deles. São eles: Sistema Nacional de Direitos Humanos; Promoção e Cultura de Direitos Humanos; Participação e Acesso à Justiça; Educação, Saúde e Nível de Vida; Igualdade, Não Discriminação, Diversidade e Inclusão; Combate ao Tráfico de Seres Humanos.
O objetivo geral do Plano é contribuir na promoção da educação para a cultura de paz, direitos humanos e cidadania na sociedade guineense.
Outro propósito é de respeitar, proteger e realizar os direitos humanos na Guiné-Bissau, para garantir uma vida com dignidade e a realização plena das pessoas, fomentando a participação de todos, incentivando a inclusão, a diversidade, bem como combater as desigualdades e a exclusão.
Mas tem ainda os seus objetivos específicos, designadamente, debater a igualdade de acesso ao serviço público, respeitar a diferença social, valorizar o género, sensibilizar a sociedade em matérias dos direitos humanos, entre outros.
A missão principal do PNEDH é promover, liderar e implementar ações com impactos duradouros, numa perspetiva de desenvolvimento e mudança dos valores que apoiam a sociedade atual.
Na sua visão, o governo considera que a paz social, a estabilidade e o desenvolvimento das pessoas são alcançados através da defesa, proteção e realização efetiva dos direitos humanos e dos direitos, liberdades e garantias constitucionais, num constante diálogo entre o Estado e a sociedade civil e as suas organizações.
ISB